Igualdade salarial: mesma função, mesmo salário

O que conta é a função exercida, não o nome do cargo

Segundo a Súmula 6, item III, do TST, a equiparação depende de empregado e paradigma exercerem a mesma função, com as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm ou não a mesma denominação. Um título diferente na carteira, por si só, não justifica salário menor.

O art. 461 da CLT exige trabalho de igual valor, para o mesmo empregador e no mesmo estabelecimento, com diferença de tempo de serviço para o empregador não superior a quatro anos e de tempo na função não superior a dois anos. A empresa pode afastar a equiparação com um quadro de carreira ou plano de cargos e salários. Os requisitos estão detalhados na página de equiparação salarial.

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O que mudou com a Lei nº 14.611/2023

A Lei nº 14.611/2023 reforçou a obrigação de igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens. Empresas com 100 ou mais empregados devem publicar, a cada semestre, relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios.

A mesma lei alterou o art. 461 da CLT: havendo discriminação por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade, o pagamento das diferenças salariais não afasta o direito à indenização por danos morais, e a multa administrativa passa a corresponder a dez vezes o novo salário devido, dobrada em caso de reincidência.

Discriminação na contratação, na promoção e na dispensa

O art. 373-A da CLT proíbe recusar emprego ou promoção e considerar o sexo como critério de remuneração, formação profissional ou oportunidade de ascensão, salvo quando a natureza da atividade o exigir de forma notória. Preferir homens na contratação ou na promoção apenas por causa do sexo é prática discriminatória.

A dispensa motivada pelo sexo também é vedada pela Lei nº 9.029/1995. Conforme o caso, a trabalhadora pode pedir a readmissão, com ressarcimento do período de afastamento, ou o pagamento em dobro da remuneração desse período, além de eventual indenização.

Quais documentos ajudam a demonstrar a diferença?

Para comparar funções e salários, costumam ser úteis:

• holerites e contracheques da trabalhadora e, se possível, informações sobre a remuneração do colega;
• contrato de trabalho, carteira e descrições de cargo;
• mensagens, e-mails e ordens de serviço que mostrem as tarefas efetivamente realizadas;
• organogramas, escalas e registros de quem respondia por cada atividade;
• nomes de colegas que presenciaram o trabalho de ambos.

Perguntas frequentes

Fontes oficiais

Textos oficiais no Planalto: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943); Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023 (igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens); Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995 (práticas discriminatórias para efeito de admissão e permanência na relação de trabalho).

Em caso de dúvida sobre uma situação concreta, procure orientação de um advogado.

Informação relacionada

Este tema faz parte da Semana da Mulher Trabalhadora. Veja também o guia de direitos da mulher no trabalho e a página sobre equiparação salarial.

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Advocacia Trabalhista em Pouso Alegre/MG

Bruno Silveira é advogado inscrito na OAB/MG sob o nº 100.839, com atuação em Direito do Trabalho e atendimento em Pouso Alegre/MG e por meios digitais. Este conteúdo é informativo; a orientação adequada depende dos fatos, documentos e provas de cada caso.