Prescrição Trabalhista: prazo para entrar com ação

Os dois prazos da prescrição trabalhista

A prescrição trabalhista funciona em dois níveis. O primeiro é o prazo de dois anos, contado do término do contrato de trabalho, para propor a ação (prescrição bienal). O segundo limita o que pode ser cobrado: apenas as parcelas dos cinco anos anteriores ao ajuizamento (prescrição quinquenal).

Na prática, quem foi dispensado há um ano e meio ainda está dentro do primeiro prazo, mas só poderá pedir valores dos cinco anos que antecedem a data da ação, e não de todo o contrato. Quanto mais o tempo passa, menor é a parte do período que pode ser cobrada.

Quando o prazo começa a contar

Em regra, o prazo de dois anos começa no fim do contrato, e o de cinco anos é contado para trás a partir da data em que a ação é proposta. Em situações como aviso prévio, o término do contrato considera a projeção do aviso, mesmo quando indenizado (OJ 83 da SDI-1/TST), conforme o entendimento consolidado da Justiça do Trabalho.

Há hipóteses em que a contagem é discutida. O afastamento por auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, por si só, não suspende o prazo quinquenal, salvo em caso de impossibilidade absoluta de acesso ao Judiciário (OJ 375 da SDI-1/TST); já em casos de acidente ou benefício previdenciário vinculados ao nexo com o trabalho, e de trabalhadores menores de idade, contra os quais a prescrição não corre enquanto não completarem 18 anos (art. 440 da CLT), a análise pode seguir critérios próprios. Por isso, a data exata deve ser analisada com os documentos do caso.

FGTS, acidente de trabalho e outras exceções

Depósitos de FGTS têm tratamento próprio. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o tema, fixou prazo prescricional de cinco anos para a cobrança de valores de FGTS não depositados, com regras de transição para situações anteriores à decisão. Por isso, o exame da regularidade dos depósitos deve considerar o momento em que os fatos ocorreram.

Pedidos ligados a acidente de trabalho e doença ocupacional também podem envolver discussão sobre o início da contagem, que costuma depender da data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da lesão ou da incapacidade. Ações de indenização por esses fatos devem ter o prazo conferido com atenção, porque a análise varia conforme o caso.

Como interromper ou evitar perder o prazo

A propositura da ação dentro do prazo interrompe a prescrição em relação aos pedidos formulados (art. 11, § 3º, da CLT), mesmo que o processo seja arquivado depois. A interrupção só pode ocorrer uma vez (art. 202 do Código Civil), e o desenrolar do processo pode ter efeitos próprios sobre a contagem.

O mais seguro é reunir contrato, holerites, termo de rescisão e comunicações assim que o vínculo terminar e procurar orientação antes de completar dois anos. Aguardar o fim do prazo prejudica a prova e pode tornar impossível cobrar valores que existiriam.

Perguntas frequentes