Como saber se o FGTS está sendo depositado?
O FGTS corresponde a 8% da remuneração mensal do empregado, que a empresa deve depositar todo mês, até o dia 20 do mês seguinte (Lei nº 14.438/2022, com o FGTS Digital), em conta vinculada na Caixa Econômica Federal (art. 15 da Lei 8.036/90). O trabalhador pode consultar gratuitamente o extrato pelo aplicativo FGTS da Caixa e identificar competências sem recolhimento ou valores incompatíveis, comparando com carteira de trabalho, contracheques e demais documentos.
Vídeo: o tema em cerca de 1 minuto
O que acontece quando a empresa não deposita o FGTS?
A falta ou irregularidade representa descumprimento de obrigação contratual. O FGTS incide sobre praticamente todas as parcelas de natureza salarial, incluindo 13º salário e horas extras e adicionais, mesmo quando pagos de forma eventual (Súmula 63 do TST) — não apenas sobre o salário-base fixo. As consequências do não recolhimento dependem do período, da situação do contrato e das circunstâncias concretas.
FGTS não depositado e rescisão indireta
A ausência ou irregularidade dos depósitos pode fundamentar a rescisão indireta com base no art. 483, “d”, da CLT. O Tema 70 do TST firmou que esse descumprimento é suficiente para a configuração da falta e dispensa o requisito da imediatidade. Ainda assim, é prudente avaliar documentos e estratégia antes de tomar decisão sobre o vínculo. Vale lembrar que, na dispensa sem justa causa, a empresa deve pagar multa de 40% sobre o saldo total do FGTS depositado durante o contrato (art. 18, § 1º, da Lei 8.036/90) — ver verbas rescisórias.
Quais documentos ajudam a verificar o FGTS?
Extrato da conta vinculada, carteira de trabalho, contracheques, termo de rescisão e documentos do período contratual ajudam a identificar e delimitar o problema.
Ônus da prova e correção dos valores
Em regra, cabe ao empregador comprovar o pagamento e a regularidade dos depósitos do FGTS, por ser o responsável legal pelo recolhimento (art. 15 da Lei 8.036/90) e por deter os documentos correspondentes (Súmula 461 do TST, reafirmada em caráter vinculante pelo Tema Repetitivo 273 do TST em agosto de 2025) — é o chamado princípio da aptidão para a prova. Ao trabalhador cabe apontar, a partir do extrato da conta vinculada, os períodos com indício de irregularidade. Reconhecida judicialmente a diferença, os valores devidos são corrigidos monetariamente e acrescidos de juros até a data do efetivo pagamento, segundo os índices aplicáveis aos débitos trabalhistas.
Perguntas frequentes
Como consultar os depósitos?
O trabalhador pode consultar gratuitamente o extrato pelo aplicativo FGTS da Caixa. Guarde o extrato completo e compare com a carteira de trabalho e os contracheques para identificar competências sem recolhimento ou valores incompatíveis.
O que fazer se existirem meses sem depósito?
Confirme o período no extrato e reúna documentos, como carteira de trabalho, contracheques e termo de rescisão, antes de avaliar as medidas adequadas. As consequências dependem do período, da situação do contrato e das circunstâncias concretas.
Tenho direito à multa de 40% se pedir demissão?
Não. A multa de 40% sobre o FGTS é devida apenas na dispensa sem justa causa por iniciativa da empresa (ou na rescisão indireta reconhecida judicialmente). No pedido de demissão, essa multa não é devida, embora o saldo já depositado permaneça na conta vinculada.
O que fazer ao perceber depósitos de FGTS irregulares?
Vale conferir o extrato da conta vinculada, identificar os meses sem depósito ou com valor divergente e reunir contracheques, carteira de trabalho e termo de rescisão. Com esses documentos, avalia-se a cobrança dos valores e, conforme o caso, outras consequências, como a discussão de rescisão indireta.
Quem trabalhou sem registro pode discutir FGTS?
O reconhecimento do vínculo pode envolver também os recolhimentos de FGTS correspondentes, conforme as provas e o período trabalhado. Como o FGTS incide sobre as parcelas de natureza salarial, o valor devido depende do que ficar demonstrado quanto à remuneração.
Quanto tempo tenho para cobrar diferenças de FGTS não depositadas no passado?
O prazo é de 2 anos após o fim do contrato de trabalho, podendo alcançar os 5 anos anteriores à data do ajuizamento (art. 7º, XXIX, CF) — entendimento também aplicado às contribuições do FGTS, confirmado pelo STF no julgamento do ARE 709.212, em 2014, com modulação de efeitos.
Advocacia Trabalhista em Pouso Alegre/MG
Bruno Silveira é advogado inscrito na OAB/MG sob o nº 100.839, com atuação em Direito do Trabalho e atendimento em Pouso Alegre/MG e por meios digitais. A análise deste tema depende das circunstâncias da relação de trabalho, dos documentos disponíveis e das provas do caso.
Fonte oficial: consulte o texto das súmulas do TST.
Cada relação de trabalho possui particularidades.
Se houver necessidade de análise individual da situação, consulte as informações sobre atendimento e os canais de contato.
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