Verbas rescisórias: o que é devido ao final do contrato de trabalho

Verbas que costumam compor o acerto

• Saldo de salário: dias efetivamente trabalhados no mês da rescisão.
• Aviso prévio (trabalhado ou indenizado): mínimo de 30 dias, acrescido de 3 dias por ano de serviço na mesma empresa, até 90 dias (Lei 12.506/2011).
• 13º salário proporcional aos meses trabalhados no ano da rescisão.
• Férias vencidas, se houver período aquisitivo completo não gozado, acrescidas do terço constitucional (art. 7º, XVII, da Constituição Federal).
• Férias proporcionais ao período incompleto, também com o terço constitucional.
• FGTS do mês da rescisão e, na dispensa sem justa causa, a multa de 40% sobre o saldo total depositado (art. 18, §1º, da Lei 8.036/90) — ver FGTS.
• Horas extras e adicionais pendentes, quando não quitados ao longo do contrato.

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Como a composição muda conforme o tipo de rescisão

Na dispensa sem justa causa, o trabalhador recebe todas as verbas acima, incluindo aviso prévio, multa de 40% do FGTS e direito ao saque do fundo e ao seguro-desemprego. No pedido de demissão, o trabalhador tem direito a saldo de salário, 13º e férias proporcionais, mas não à multa de 40% nem ao saque imediato do FGTS, e deve cumprir (ou indenizar a empresa por) o aviso prévio. Na dispensa por justa causa, perdem-se o aviso prévio, a multa do FGTS, as férias proporcionais e o 13º proporcional — mantendo-se apenas o saldo de salário e férias vencidas, se houver, ver justa causa. Já na rescisão indireta, reconhecida a falta grave do empregador, os direitos equivalem aos da dispensa sem justa causa, ver rescisão indireta.

Prazo legal para pagamento

O art. 477, §6º, da CLT determina que as verbas rescisórias devem ser pagas até 10 dias corridos contados a partir do término do contrato, independentemente do tipo de rescisão. O descumprimento desse prazo sujeita o empregador ao pagamento de multa equivalente a um salário do empregado, em favor deste, salvo quando o próprio trabalhador der causa à mora.

Como conferir se o cálculo está correto

A conferência do acerto rescisório passa por comparar: o valor da remuneração-base usada no cálculo (deve incluir médias de horas extras e comissões habituais, não apenas o salário fixo); o número de dias de aviso prévio proporcional ao tempo de casa; o período de férias vencidas e proporcionais considerado; e se houve desconto indevido de valores não previstos em lei ou acordo. Divergências entre o holerite de rescisão (TRCT) e os documentos do contrato (contracheques, extrato do FGTS, registros de ponto) são o principal indício de erro no cálculo.

Aviso prévio

O aviso prévio pode ser trabalhado (o empregado continua na empresa, com redução de 2 horas diárias ou 7 dias corridos ao final, conforme opção do empregado) ou indenizado (o empregado é dispensado do cumprimento e recebe o valor correspondente). Desde a Lei 12.506/2011, o prazo mínimo de 30 dias é acrescido de 3 dias por ano completo de serviço na mesma empresa, até o limite de 90 dias — um detalhe frequentemente calculado de forma incorreta nos acertos rescisórios.

Homologação e quitação

Não há mais exigência legal de homologação sindical ou no Ministério do Trabalho para a validade da rescisão (alteração trazida pela Reforma Trabalhista de 2017), mas isso não impede o trabalhador de buscar orientação antes de assinar o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), especialmente diante de qualquer dúvida sobre os valores apresentados.

Perguntas frequentes

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Advocacia Trabalhista em Pouso Alegre/MG

Bruno Silveira é advogado inscrito na OAB/MG sob o nº 100.839, com atuação em Direito do Trabalho e atendimento em Pouso Alegre/MG e por meios digitais. A análise deste tema depende das circunstâncias da relação de trabalho, dos documentos disponíveis e das provas do caso.