Acidente de Trabalho: direitos, documentos e proteção do trabalhador

O que pode ser considerado acidente de trabalho?

Acidente de trabalho é todo evento que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho, nos termos dos arts. 19 a 23 da Lei 8.213/91. Além do acidente típico, a lei equipara a acidente de trabalho determinadas doenças profissionais e do trabalho (art. 20), acidentes sofridos em viagem a serviço da empresa (art. 21, IV, “c”), outras situações equiparadas pelo art. 21 e o acidente de trajeto entre residência e trabalho (art. 21, IV, "d").

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O que fazer depois de um acidente?

A prioridade é o atendimento médico. Em seguida, preserve atestados, exames, relatórios, comunicações, fotografias e informações sobre as circunstâncias, sem colocar a saúde em risco para produzir prova. É a empresa quem deve emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) até o primeiro dia útil seguinte ao acidente, ou imediatamente em caso de morte.

CAT — Comunicação de Acidente de Trabalho

A CAT comunica acidente, trajeto ou doença ocupacional, e deve ser emitida pela empresa até o primeiro dia útil seguinte ao acidente, sob pena de multa (art. 22 da Lei 8.213/91). Caso a empresa não emita a comunicação, o próprio trabalhador, seus dependentes, o sindicato, o médico assistente ou qualquer autoridade pública podem formalizá-la junto ao INSS. A ausência da CAT não elimina automaticamente direitos, mas é o documento que formaliza o nexo entre o evento e o trabalho perante a Previdência Social.

Estabilidade após acidente de trabalho

O art. 118 da Lei 8.213/91 garante estabilidade no emprego pelo prazo mínimo de 12 meses após a cessação do auxílio por incapacidade temporária acidentária, independentemente de percepção de auxílio-acidente. Isso significa que, ao retornar ao trabalho após o afastamento pelo INSS em razão de acidente de trabalho, o empregado não pode ser dispensado sem justa causa durante esse período — e, se for, tem direito à reintegração ou à indenização correspondente. A estabilidade pressupõe, em regra, o reconhecimento do nexo acidentário — pelo INSS ou, posteriormente, pela própria Justiça do Trabalho, quando a doença ocupacional só é constatada após a dispensa (Súmula 378, II, do TST); nem todo afastamento médico comum gera esse direito.

Doença ocupacional também pode ser relacionada ao trabalho

Quando o adoecimento decorre das condições de trabalho, mesmo sem um evento súbito, fala-se em doença ocupacional — tema tratado com mais detalhe na página sobre doença ocupacional e burnout. O ponto comum é a necessidade de demonstrar o nexo causal ou concausal entre a atividade exercida e o dano à saúde, o que normalmente depende de perícia médica.

Acidente de trabalho e indenização

O acidente não significa responsabilidade civil automática do empregador: dano, nexo, conduta e regime jurídico aplicável precisam ser examinados. Além dos benefícios previdenciários (auxílio por incapacidade temporária acidentária, pago pelo INSS a partir do 16º dia de afastamento, com os primeiros 15 dias a cargo do empregador), pode haver direito a indenização por danos morais e materiais quando demonstrada a responsabilidade da empresa.

Se o acidente ou a doença reduzir a capacidade de trabalho, a indenização pode incluir pensão mensal proporcional ao grau da redução apurado em perícia (art. 950 do Código Civil). Essa pensão pode ser recebida junto com o salário e, quando a redução é permanente, pode ser vitalícia.

No INSS, quem volta ao trabalho com sequela que reduz a capacidade para a atividade habitual pode ter direito ao auxílio-acidente (art. 86 da Lei 8.213/91). O benefício corresponde a 50% do salário de benefício, pode ser recebido junto com o salário e é pago até a aposentadoria ou o óbito do segurado. Ele não impede a indenização devida pela empresa, quando houver responsabilidade.

Quais documentos guardar?

Guarde atendimentos, exames, atestados, CAT, fotos, comunicações, documentos do INSS e registros das atividades e das condições de trabalho. Durante todo o período de afastamento por acidente de trabalho, a empresa continua obrigada a recolher o FGTS sobre a remuneração do trabalhador, mesmo sem a prestação de serviço, conforme a Lei 8.036/90.

Perguntas frequentes

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Advocacia Trabalhista em Pouso Alegre/MG

Bruno Silveira é advogado inscrito na OAB/MG sob o nº 100.839, com atuação em Direito do Trabalho e atendimento em Pouso Alegre/MG e por meios digitais. A análise deste tema depende das circunstâncias da relação de trabalho, dos documentos disponíveis e das provas do caso.