O que é dispensa discriminatória
É a dispensa motivada por doença, gravidez, idade, sexo, raça, cor, deficiência, estado civil, situação familiar ou outro critério que não pode orientar a decisão de desligar alguém, ou pelo fato de o trabalhador ter exercido um direito. A Lei 9.029/95 proíbe práticas discriminatórias e limitativas para o acesso e a manutenção da relação de trabalho (art. 1º).
A empresa pode, em regra, dispensar sem justa causa. O que a lei não admite é que o motivo real da dispensa seja discriminatório, ainda que ele não apareça na carta de dispensa.
Vídeo: o tema em cerca de 1 minuto
Situações que mais geram discussão
- Doença grave e estigma: HIV, câncer e outras doenças que suscitem estigma ou preconceito podem tornar a dispensa presumidamente discriminatória.
- Gravidez e maternidade: a gestante tem garantia de emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, “b”, do ADCT). Veja também estabilidade no emprego.
- Afastamento e retorno: a dispensa logo após o retorno do INSS exige atenção, especialmente quando há doença ocupacional ou acidente de trabalho.
- Idade, sexo, raça e deficiência: critérios de desligamento que atingem esses grupos podem ser discriminatórios.
- Retaliação: dispensar alguém por ter ido à Justiça, testemunhado ou reclamado de irregularidades.
Quando a discriminação é presumida
Pela Súmula 443 do TST, presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego.
Na prática, isso inverte a lógica da prova: em vez de o trabalhador demonstrar a discriminação, cabe à empresa demonstrar que a dispensa teve outro motivo, como uma reestruturação documentada ou um fato concreto relacionado ao contrato.
O que pode ser pedido
Reconhecida a dispensa discriminatória, o art. 4º da Lei 9.029/95 permite ao trabalhador optar entre:
- reintegração: volta ao emprego, com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, com as remunerações devidas, corrigidas e acrescidas de juros;
- remuneração em dobro: recebimento, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida e acrescida de juros.
Além dessa opção, pode haver reparação por dano moral, conforme as circunstâncias. A escolha entre reintegrar e receber em dobro depende do caso, inclusive da viabilidade de retorno ao ambiente de trabalho.
Documentos e provas que ajudam
Para empresas e RH, critérios objetivos de desligamento, registro dos motivos e atenção a afastamentos, gestações e tratamentos recentes são medidas de prevenção. Para o trabalhador, costumam ser úteis:
- atestados, laudos e exames;
- carta de dispensa e TRCT;
- mensagens e e-mails com a chefia;
- testemunhas dos fatos e da forma como a dispensa ocorreu.
Ao longo da Semana da Dispensa Discriminatória, os próximos conteúdos tratam de doença grave e estigma, gravidez e maternidade, afastamento e retorno, critérios de idade, sexo, raça e deficiência, e reintegração, indenização e prova.
Perguntas frequentes
Toda demissão sem justa causa pode ser questionada como discriminatória?
Não. A empresa pode, em regra, dispensar sem justa causa, pagando as verbas devidas. A dispensa passa a ser discriminatória quando o motivo real é a doença, a gravidez, a idade, o sexo, a raça, a deficiência ou outro critério proibido, ou quando funciona como retaliação pelo exercício de um direito. Por isso, o contexto da dispensa e as provas são decisivos.
Quem tem de provar a discriminação?
Em regra, quem alega precisa demonstrar os fatos. Há, porém, situações em que a discriminação é presumida: pela Súmula 443 do TST, a dispensa de empregado com HIV ou outra doença grave que suscite estigma ou preconceito é presumidamente discriminatória. Nesses casos, cabe à empresa demonstrar que a dispensa teve outro motivo.
O que pode ser pedido quando a dispensa é discriminatória?
A Lei 9.029/95 permite ao trabalhador optar entre a reintegração ao emprego, com ressarcimento integral do período de afastamento, e o recebimento em dobro da remuneração desse período, com correção e juros. Além disso, pode haver reparação por dano moral, conforme as circunstâncias do caso.
Ser dispensado depois de entrar na Justiça é discriminação?
Pode ser. A dispensa usada como represália contra quem ajuizou ação trabalhista, testemunhou ou reclamou de irregularidades pode ser considerada discriminatória ou abusiva. A proximidade entre o fato e a demissão, mensagens e testemunhas costumam ser importantes para demonstrar a relação entre uma coisa e outra.
Fontes oficiais
Textos oficiais no Planalto: Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995; Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (inclui o ADCT); Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943). Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho.
Em caso de dúvida sobre uma situação concreta, procure orientação de um advogado.
Informação relacionada
Este conteúdo abre a Semana da Dispensa Discriminatória. Veja também as páginas sobre estabilidade no emprego e sobre assédio no trabalho.
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Bruno Silveira é advogado inscrito na OAB/MG sob o nº 100.839, com atuação em Direito do Trabalho e atendimento em Pouso Alegre/MG e por meios digitais. Este conteúdo é informativo; a orientação adequada depende dos fatos, documentos e provas de cada caso.
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