Estabilidade no Emprego: gestante, acidente de trabalho e CIPA

Gestante: da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto

A Constituição garante a estabilidade da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, b, do ADCT). O Tribunal Superior do Trabalho entende que o direito depende da gravidez ter existido durante o contrato, mesmo que a empregada ou a empresa ainda não soubessem.

A estabilidade também é reconhecida em situações como contrato de experiência e aviso prévio, conforme o entendimento consolidado, e em determinados casos pode ser convertida em indenização quando o retorno ao trabalho não é possível. A prova da data da concepção costuma ser relevante.

Acidente de trabalho: doze meses após a alta previdenciária

O art. 118 da Lei 8.213/1991 garante ao segurado que sofreu acidente de trabalho a manutenção do contrato pelo prazo mínimo de 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.

O direito depende, em regra, do afastamento com recebimento do benefício acidentário, o que a jurisprudência admite também em situações de doença ocupacional equiparada a acidente. A emissão da CAT e os laudos médicos ajudam a comprovar o enquadramento.

CIPA, dirigente sindical e outras hipóteses

O empregado eleito para cargo de direção de comissão interna de prevenção de acidentes, a CIPA, tem estabilidade desde o registro da candidatura até um ano após o fim do mandato (art. 10, II, a, do ADCT). Essa garantia aplica-se aos representantes dos empregados, e não aos indicados pelo empregador.

Dirigentes sindicais também têm proteção contra dispensa desde o registro da candidatura até um ano após o fim do mandato (art. 8º, VIII, da Constituição e art. 543, § 3º, da CLT). Convenções e acordos coletivos podem prever outras estabilidades, como a de pré-aposentadoria.

O que acontece se a empresa demite durante a estabilidade

A dispensa sem justa causa de quem tem estabilidade pode ser contestada. Conforme o caso, a Justiça pode determinar a reintegração ao emprego ou o pagamento de indenização correspondente ao período de estabilidade, com reflexos.

Para as empresas, o cuidado essencial é verificar a existência de estabilidade antes de qualquer desligamento, inclusive pedidos de demissão de gestantes, que exigem cuidados formais. Para os trabalhadores, guardar exames, atestados, CAT e comunicações ajuda na comprovação.

Perguntas frequentes