Atraso na audiência trabalhista: quando poucos minutos fazem toda a diferença

O que aconteceu

Na Justiça do Trabalho, pontualidade não é apenas uma questão de educação. Pode definir o rumo de um processo.

Em determinada ação, defendíamos o trabalhador, que buscava o reconhecimento de seus direitos.

No dia da audiência, comparecemos no horário. O juiz fez a chamada das partes, mas ninguém da empresa respondeu.

Diante da ausência da reclamada, o magistrado conduziu o ato e encerrou a audiência.

Foi exatamente naquele momento que a empresa chegou.

Tarde demais.

O relógio também faz parte do processo

O art. 844 da CLT estabelece que o não comparecimento do reclamado à audiência importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.

E a jurisprudência é rigorosa. A Orientação Jurisprudencial nº 245 da SDI-1 do TST afirma que inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte na audiência.

A tolerância prevista na CLT é para o juiz, não para as partes. Pelo art. 815, § 1º, se o juiz não comparecer até 15 minutos após a hora marcada, os presentes podem se retirar. E, desde a Lei 14.657/2023, o § 2º do mesmo artigo permite que partes e advogados se retirem se a audiência, sem justificativa, não tiver começado até 30 minutos após o horário. Nesse caso, ela deve ser remarcada, sem penalidade às partes (§ 3º).

Naquele caso, a empresa chegou quando o juiz já havia encerrado o ato e sofreu os efeitos da revelia.

Isso não significa vitória automática do trabalhador. O próprio art. 844, § 4º, prevê situações em que a confissão não produz efeito, como quando outro reclamado contesta a ação, quando o litígio envolve direitos indisponíveis ou quando as alegações do reclamante são inverossímeis ou contrariadas pela prova dos autos. O juiz continua examinando as provas.

Mas a situação processual da empresa mudou completamente.

Poucos minutos de atraso sempre geram revelia?

A regra é a da OJ 245. Mas o próprio TST já admitiu afastar a revelia em atrasos de poucos minutos, quando a parte chega antes da prática de qualquer ato processual e o atraso não prejudica o andamento da audiência.

No nosso caso, não havia o que discutir: quando a empresa entrou na sala, a audiência já estava encerrada. O que pesou não foi a quantidade de minutos, e sim o momento da chegada.

Também vale lembrar que, se o advogado da empresa estiver presente, a contestação e os documentos são aceitos, ainda que o reclamado esteja ausente (art. 844, § 5º, da CLT). Mesmo assim, há entendimento de que a revelia e a confissão podem subsistir. A presença apenas do advogado não resolve tudo.

No Direito, assim como na vida, não basta chegar. É preciso chegar a tempo.

Perguntas frequentes

Existe tolerância de atraso para a parte na audiência trabalhista?

Não. A Orientação Jurisprudencial 245 da SDI-1 do TST afirma que não há previsão legal tolerando o atraso da parte. A tolerância de 15 minutos do art. 815, § 1º, da CLT se refere ao juiz, não às partes.

O que acontece se a empresa não comparecer à audiência trabalhista?

Pelo art. 844 da CLT, a ausência do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. O § 4º do mesmo artigo prevê exceções em que a confissão não produz efeito.

A revelia significa que o trabalhador ganha automaticamente?

Não. O juiz continua examinando as provas dos autos, os limites da confissão e as exceções legais. A revelia muda a posição processual da empresa, mas não garante o resultado.

E se o juiz atrasar a audiência?

Se o juiz não comparecer até 15 minutos após a hora marcada, os presentes podem se retirar (art. 815, § 1º, da CLT). Se a audiência não começar, sem justificativa, até 30 minutos após o horário, partes e advogados podem sair, e ela deve ser remarcada sem penalidade (art. 815, §§ 2º e 3º, incluídos pela Lei 14.657/2023).

Fontes oficiais

Textos oficiais: CLT (arts. 815 e 844), Lei 14.657/2023 e jurisprudência do TST (Orientação Jurisprudencial 245 da SDI-1).

Em caso de dúvida sobre uma audiência ou um processo, procure orientação profissional.